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Aracaju (SE), 03 de novembro de 2026
POR: Sérgio Rodas
Fonte: ConJur
Em: 02/04/2019 às 18:09
Pub.: 03 de abril de 2019

"Prender com base em delação é um erro crasso", diz Gilmar Mendes sobre Marcelo Bretas

Provas apresentadas por delatores não podem servir de fundamento para decretar prisões preventivas. Assim decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao mandar soltar o ex-secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro Régis Fitchner, que teve a prisão decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara...

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