STJ decide que é crime não recolher ICMS ao Estado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da 3ª Seção da Corte, negou um pedido de habeas corpus impetrado por um empresário do Estado de Santa Catarina que não recolheu o ICMS ao Estado, embora tenha descontado do cliente.

A prática foi considerada apropriação indébita tributária, configurando como crime à ordem tributária deixar de recolher tributo no prazo legal.

O assunto tem relevância social e econômica para todos os Estados, tendo em vista que, de acordo com o entendimento do ministro-relator, Rogério Schietti Cruz, os empresários podem pensar que é muito mais vantajoso deter valores do tributo do que se submeter a empréstimos no sistema financeiro para aplicação na própria empresa, provocando, com a prática, consequências negativas para os Estados.