PL que prevê punição em posto que vender combustível adulterado é aprovado em terceira discussão

Com o objetivo coibir ações que possam causar prejuízos aos consumidores de combustíveis como Gasolina, Etanol e Diesel, o vereador Fábio Meireles (PSC) apresentou na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o  Projeto de Lei (PL) de nº 109/2018 que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos da cidade que venderem combustíveis adulterados. Nesta quarta-feira (07), durante sessão remota, o PL foi aprovado em terceira discussão. Agora o documento segue para redação final e sanção do prefeito Edvaldo Nogueira.

Para Fábio Meireles, a aprovação representa uma vitória para os aracajuanos. "Quem ganha com um Projeto como esse é a população, que muitas das vezes é lesada e acaba abastecendo o carro com combustível adulterado, o que prejudica totalmente o veículo. Caso o prefeito sancione esse PL, os postos pensarão duas vezes em lesar a população, pois caso seja comprovado, ele será punido. Tudo que é feito de forma errada merece ser punido, por isso a importância do projeto, para que ninguém seja prejudicado e para que os empresários cumpram as regras, vender um produto de qualidade", afirmou.

O PL determina que, ao flagrar a prática irregular, o Município deve instaurar um procedimento administrativo com limite de 60 dias para averiguar a irregularidade. Enquanto houver a investigação, o posto deverá permanecer fechado, mas os proprietários terão direito à ampla defesa. Se o dano ao consumidor for confirmado, os responsáveis pelo estabelecimento ficarão proibidos de obter novo Alvará pelo prazo de cinco anos para o mesmo ramo de atividade.