Georgeo Passos sai em defesa dos reformados da PMSE

Durante pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe na manhã desta terça-feira, 13, o deputado Georgeo Passos (Cidadania), discorreu sobre uma decisão do desembargador Ruy Pinheiro, contrário à decisão do Tribunal de Contas que suspendeu uma lei aprovada na Alese, visando beneficiar os reformados da Polícia Militar de Sergipe.

Georgeo Passos sai em defesa dos reformados da PMSE (Foto: Jadilson Simões/ Rede Alese)

Segundo ele, espera que a ‘celeuma’ tenha terminado. “Depois que esta Casa aprovou nesse sentido, uma lei ano passado, sancionada pelo governador Belivaldo Chagas, o Tribunal de Contas suspendeu e o Governo não atendia às reivindicações dos reformados alegando não poder ir de encontro ao TCE. Esperamos que, com essa decisão do desembargador, o estado não recorra dessa decisão e faça o pagamento com tranquilidade”, enfatiza.

Georgeo Passos lembrou que todo o processo legislativo que foi feito e votado na Assembleia Legislativa de Sergipe por unanimidade. “Espero que, com isso, esse Poder volte realmente a ser como sempre foi na nossa Constituição, pois infelizmente muitas vezes o Tribunal de Contas com decisões como esta, passa a imagem de que não estamos fazendo algo correto. Esperamos o pagamento e o fim dessa novela com os reformados da Polícia Militar”, completa.

Decisão TJSE
O desembargador Rui Pinheiro decidiu afastar os efeitos da decisão do pleno do Tribunal de Contas do Estado, que havia recomendado que o governo não pagasse o subsídio aos reformados militares, alegando que a Lei Complementar feriu limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o desembargador, o Tribunal de Contas não tem competência para essa decisão.

A ação foi movida pela AMESE – Associação dos Militares do Estado de Sergipe , a pedido do deputado Gilmar Carvalho (PSC).

Lei 8.520
O deputado também falou sobre a Lei 8.520, aprovada este ano na Alese, concedendo uma alíquota excepcional de 12% ao  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

“Essa lei tinha a alíquota até 31 de julho de 2019, ou seja, as alíquotas já retornaram ao normal e é importante que esta Casa saiba quanto foi arrecadado de ITCMD durante esse período de redução de alíquotas. Afinal de contas, o estado precisa de recursos e alegaram que 30 milhões de reais seriam arrecadados com essa redução e nada mais justa que essa Casa tenha conhecimento se o contribuinte sergipano realmente foi fazer as doações como estavam planejadas pelo governo do Estado e se esse dinheiro entrou nos cofres públicos”, entende.