Aracaju (SE), 27 de fevereiro de 2021
POR: Tábata Viapiana
Fonte: ConJur
Em: 06/01/2021 às 11h44
Pub.: 07 de janeiro de 2021

Servidor não deve devolver valores pagos a mais por erro da administração


Quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. Com esse entendimento...


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