Aracaju (SE), 24 de novembro de 2020
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 25/10/2020 às 16h18
Pub.: 26 de outubro de 2020

Juíza manda INSS pagar pensão a esposa de marido trocou de gênero


Segundo a Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido. Mesmo que o texto legal não faça referência a cônjuge ou companheiro transgênero, é certo que a verificação do direito ao pensionamento deve ser feita de forma...


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