Aracaju (SE), 20 de outubro de 2020
POR: Davi Medeiros
Fonte: Olhar Digital
Em: 13/10/2020 às 09h57
Pub.: 16 de outubro de 2020

STF julga inconstitucionais leis sobre cadastro de celular pré-pago


Maioria do Supremo considerou que leis estaduais de São Paulo e Santa Catarina (RS) violavam Constituição; cadastro de chip pré-pago é regulado por norma jurídica de 2003.


Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) revogaram duas leis estaduais, uma de São Paulo e outra de Santa Catarina (RS), que obrigavam lojas e operadoras de telefonia móvel a cadastrarem dados pessoais dos clientes para a venda de chip e aparelhos pré-pagos. A conclusão da maioria do Plenário foi de que a legislação era inconstitucional.


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