STF julga inconstitucionais leis sobre cadastro de celular pré-pago

Maioria do Supremo considerou que leis estaduais de São Paulo e Santa Catarina (RS) violavam Constituição; cadastro de chip pré-pago é regulado por norma jurídica de 2003.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) revogaram duas leis estaduais, uma de São Paulo e outra de Santa Catarina (RS), que obrigavam lojas e operadoras de telefonia móvel a cadastrarem dados pessoais dos clientes para a venda de chip e aparelhos pré-pagos. A conclusão da maioria do Plenário foi de que a legislação era inconstitucional.

Confira matéria completa em Olhar Digital