STF acolhe reclamação da Defensoria Pública e cassa decisão de reintegração de posse na Chácara Santa Terezinha

 Mais de 40 famílias que estavam na iminência de serem retiradas permanecerão na ocupação 

Em reclamação constitucional apresentada pela Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Bairros, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente e cassou decisão que havia determinado a reintegração de posse da área conhecida como Chácara Santa Terezinha, no município de São Cristóvão. 

A medida judicial colocava em risco a permanência de 41 famílias em situação de vulnerabilidade social, sem a observância das diretrizes fixadas pelo próprio STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828.

A Defensoria Pública atuou no caso como custos vulnerabilis, destacando a natureza coletiva do conflito fundiário, a consolidação da ocupação ao longo de décadas e a inexistência de plano de realocação ou de alternativas habitacionais dignas para os moradores, entre os quais há crianças, idosos e pessoas em condição de hipervulnerabilidade.

A instituição sustentou que a ordem de reintegração violava o regime de transição estabelecido pelo STF, que exige, antes de qualquer desocupação coletiva, a realização de mediação, inspeção judicial, participação do Ministério Público e da Defensoria, além da garantia de encaminhamento das famílias para moradias adequadas.

Ao proferir a decisão, a ministra Cármen Lúcia reconheceu o descumprimento das determinações da ADPF nº 828 e afirmou que a execução da reintegração de posse, sem a adoção prévia de medidas concretas de proteção social e habitacional, afronta direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. O STF determinou que nova decisão somente poderá ser proferida após a integral observância das diretrizes fixadas no referido precedente.

Com o julgamento, ficam suspensos os efeitos da reintegração de posse até que sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando-se às famílias afetadas o devido processo legal e a proteção contra remoções forçadas arbitrárias.

Para o defensor público e diretor do Núcleo de Bairros, Alfredo Nikolaus, a decisão reforça a importância da atuação institucional em conflitos fundiários coletivos. “O Supremo Tribunal Federal reconheceu que não é possível promover despejos coletivos sem a observância do devido processo legal e sem a adoção de medidas concretas de proteção às famílias vulneráveis. Essa decisão assegura que o direito à moradia seja tratado como direito fundamental e que o Poder Público cumpra seu dever constitucional de oferecer soluções habitacionais dignas”, afirmou.

“Para essas famílias, o resultado representa a preservação de seus lares e a garantia de que qualquer eventual desocupação somente poderá ocorrer de forma dialogada, planejada e com a efetiva participação do Estado e do Município na construção de alternativas habitacionais”, comemora a defensora pública e integrante do Núcleo, Mariana Belchior.

Morador da Chácara Santa Terezinha há mais de 20 anos, onde vive com a esposa e quatro filhos, Whashington Luiz Menezes Santana, relatou o alívio após a suspensão da reintegração de posse. “Estou muito feliz, um verdadeiro pesadelo que acabou. O nosso sonho sempre foi viver em paz e a gente só quer sair daqui para o cemitério. Lutamos por uma moradia digna, e essa luta foi marcada por muito sofrimento. Só temos a agradecer primeiramente a Deus e à Defensoria Pública por meio de Dr. Alfredo e Dra Mariana”, disse emocionado.

Já Ronaldo dos Santos, desempregado, morador da área há mais de 10 anos, onde vive com a esposa e dois filhos, destacou a angústia vivida pelas famílias e a importância da atuação da Defensoria Pública. “Só Deus para agradecer aos defensores públicos e a essa instituição que é Defensoria. Quando recebemos a notícia de que teríamos que sair dos imóveis, muitas pessoas passaram mal, algumas foram parar no hospital. Foram dias sem dormir, um mês inteiro apenas em oração. Essa vitória não é só nossa, é também da Defensoria”, relatou emocionado.

Ronaldo também relembrou o momento mais crítico vivido pela comunidade.  “Quando soubemos que no dia seguinte as casas seriam derrubadas, foi um desespero total. Foi Deus e a Defensoria que nos ajudaram a suportar tudo isso”, concluiu.

“A decisão reafirma o papel constitucional da instituição na promoção dos direitos humanos, na tutela do direito fundamental à moradia e na defesa de populações vulneráveis em conflitos fundiários coletivos, fortalecendo a atuação institucional em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, destacou o defensor público-geral, Leó Neto.