07 de maio de 2020
POR: Fernanda Valente
Fonte: ConJur
Em: 06/05/2020 às 16h17

Estados não dependem de aval da União para tratar de transportes, decide STF


Estados e municípios não dependem de autorização da União para tratar de transportes intermunicipal e interestadual durante a epidemia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu excluir a necessidade de autorização que estava prevista nas Medidas Provisórias 926 e 927. Na prática, o...


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