Aracaju (SE), 03 de julho de 2025
POR: Tadeu Rover
Fonte: ConJur
Em: 15/08/2019 às 17:24
Pub.: 16 de agosto de 2019

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Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro João Otávio de Noronha disse que não tem nada a temer com a aprovação do projeto de lei que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade. Além disso, defendeu a imposição de limites para os juízes. "Aquilo vale para todas as autoridades, seja do...

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