Aracaju (SE), 08 de agosto de 2022
POR: André Richter
Fonte: Agência Brasil
Em: 22/06/2022 às 17h30
Pub.: 23 de junho de 2022

STJ: planos coletivos devem manter tratamento mesmo com cancelamento


Operadoras devem manter continuidade de tratamento de doenças graves.


STJ: planos coletivos devem manter tratamento mesmo com cancelamento - Foto: Tânia Rêgo | Agência Brasil

STJ: planos coletivos devem manter tratamento mesmo com cancelamento - Foto: Tânia Rêgo | Agência Brasil


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (22) que as operadoras de planos de saúde coletivos devem garantir a continuidade de tratamentos médicos no caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços.


Esses tipos de planos são oferecidos como benefícios assistenciais a grupos de trabalhadores de empresas. No caso de planos individuais, as operadoras já eram proibidas de cancelar o plano durante o tratamento. 


Os processos que motivaram o julgamento envolvem uma mulher que teve câncer de mama e recorreu à Justiça após seu plano ser cancelado pela operadora e um adolescente, portador de uma doença grave. 


Pela decisão da Segunda Seção do tribunal, as operadoras têm o direito contratual de cancelar o contrato, mas devem manter o tratamento indicado aos pacientes até a alta médica. Em contrapartida, o paciente deverá manter o pagamento da mensalidade do plano, com as condições contratuais originais. 


De forma unânime, o colegiado definiu uma tese que deverá balizar os processos que tratam da mesma questão. 


"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sua sobrevivência ou da sua incolumidade física até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida."


O caso julgado pelo colegiado firma o entendimento sobre a questão no STJ e poderá ser aplicado aos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário de todo o país. As operadoras podem recorrer da decisão. 


Edição: Lílian Beraldo

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