Aracaju (SE), 21 de maio de 2022
POR: Asscom Unit
Fonte: Asscom Unit
Em: 27/01/2022 às 09h04
Pub.: 27 de janeiro de 2022

Estatuto prevê prioridade no atendimento aos pacientes oncológicos


A Lei 14.238/2021 inclui, além da assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados.


Sancionada no ano passado, a Lei nº 14.238 criou o Estatuto da Pessoa com Câncer, garantindo e viabilizando o pleno exercício dos direitos sociais do paciente oncológico. Com isso, estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.


Rita Menezes, professora do curso de Direito da Unit (Foto: Asscom Unit)

Rita Menezes, professora do curso de Direito da Unit (Foto: Asscom Unit)

“O estatuto prevê a prioridade no atendimento aos pacientes oncológicos, o que pode ser considerado um grande avanço. Isso é muito importante, principalmente, para os pacientes de baixa renda que não têm acesso ao serviço privado, que muitas vezes passam meses na fila à espera de um exame e/ou cirurgia, sendo que esse tempo a depender do estágio da doença pode ser letal”, declara Rita Menezes, professora do curso de Direito da Universidade Tiradentes.


Estão entre os direitos fundamentais da pessoa com câncer a obtenção de diagnóstico precoce, o acesso ao tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo, assistência social e jurídica, proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico, entre outros.


“É fundamental o atendimento integral e multidisciplinar à pessoa com câncer. Isso porque é necessário, além do atendimento médico, também o psicológico, nutricional, odontológico, entre outros. O estatuto prevê esse atendimento pelo Sistema Único de Saúde e é muito bom esse aspecto, já que o tratamento pode trazer reações adversas que necessitam de outras especialidades que antes não eram previstas pelo SUS”, enfatiza a docente da Unit.


Pela legislação, o atendimento integral inclui, por exemplo, assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, além de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos.


“É preciso que os hospitais e clínicas estejam capacitados para efetivar o que o estatuto prevê, caso contrário, será mais uma lei maravilhosa, mas que só funciona no papel”, salienta.


Outro ponto assegurado entre os direitos fundamentais, no caso especialmente de crianças ou jovens com a doença, é o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse da pessoa e sua família, e nos termos do respectivo sistema de ensino.


Com informações da Agência Brasil

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