Comissão criada para demitir servidores aposentados é ilegal, garante Neto Batalha
Preocupado com a demissão de servidores públicos aposentados de São Cristóvão, o vereador Neto Batalha (PP) apresentou uma medida para impedir os atos da Prefeitura local. Trata-se de um Projeto de Decreto Legislativo que prevê a suspensão imediata de uma comissão criada para analisar o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) na cidade histórica.
Esta comissão segundo Neto Batalha, é formada por cinco mulheres ocupantes de cargos em comissão (CC). “Todos aqui na Câmara sabemos que esse grupo tem opinado pela demissão sumária dos servidores aposentados pelo Regime Geral Previdência Social, numa clara desobediência aos limites estabelecidos em lei”, esclarece o autor do projeto.
A demissão de servidores estáveis depende de sentença judicial ou de processo administrativo, de acordo com o vereador. “Não sou eu que estou dizendo que a Prefeitura está errada. É a própria Constituição Federal e a Lei Orgânica do nosso município. Isto é, o prefeito Marcos Santana age em total descumprimento à legislação e a vontade própria de dezenas de trabalhadores que derramaram suor durante vários anos em favor do funcionalismo público local. Um absurdo sem precedente!”, lamentou.
