Laércio Oliveira reforça combate à impunidade de motoristas embriagados que provocam mortes no trânsito
Senador votou a favor de projeto que aumenta as penas para homicídios e lesões corporais e defende soluções juridicamente seguras para endurecer a legislação
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) reafirmou seu compromisso com o combate à impunidade de motoristas embriagados que provocam mortes no trânsito. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o parlamentar votou favoravelmente ao Projeto de Lei 4.668/2020, que aumenta as penas para homicídios e lesões corporais cometidos por condutores sob efeito de álcool ou drogas e prevê a possibilidade de prisão preventiva em situações específicas.
A atuação de Laércio nessa área começou ainda durante seu mandato como deputado federal, quando apresentou o PL 7.178/2014, que propunha enquadrar como homicídio qualificado a morte provocada por motorista com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou outras substâncias psicoativas. A proposta foi apensada a outra matéria durante a tramitação legislativa que resultou na Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017, sancionada pelo então presidente Michel Temer.
A legislação representou um avanço no endurecimento das punições, estabelecendo pena de cinco a oito anos de reclusão para homicídio culposo cometido por motorista sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas.
Durante a discussão da matéria na Câmara dos Deputados, Laércio também defendeu um destaque para elevar a pena mínima de quatro para cinco anos de prisão, atendendo a uma reivindicação do Movimento Não Foi Acidente, que havia reunido mais de um milhão de assinaturas em defesa de punições mais rigorosas.
“Essa é uma luta antiga que começou quando eu ainda era deputado federal. Sempre defendi que quem assume o risco de dirigir embriagado e provoca a morte de pessoas inocentes precisa responder de forma rigorosa por seus atos. Não podemos aceitar que a irresponsabilidade no trânsito continue destruindo famílias”, afirmou o senador.
Segurança jurídica
Atualmente, Laércio é relator do PL 1.229/2024, que estabelece medidas mais rigorosas contra a embriaguez ao volante, incluindo a obrigatoriedade de testes para identificar o consumo de álcool ou outras substâncias psicoativas.
A proposta foi retirada de pauta para reexame após manifestação contrária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que apontou possíveis inconstitucionalidades em dispositivos do texto.
Segundo a nota técnica do Ministério, a obrigatoriedade de submissão dos motoristas a testes e exames pode contrariar o princípio constitucional da não autoincriminação, que assegura o direito de não produzir provas contra si mesmo.
O órgão também questionou a previsão de tornar o homicídio culposo no trânsito, cometido sob efeito de álcool ou drogas, crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia. Para o Ministério, essas restrições ultrapassam os limites estabelecidos pela Constituição.
A nota técnica foi encaminhada à Consultoria do Senado para análise.
Já o PL 4.668/2020, que recebeu voto favorável de Laércio na CCJ, adota mecanismos diferentes para endurecer as punições. Em vez de estabelecer a obrigatoriedade de produção de provas ou criar novas hipóteses de inafiançabilidade, a proposta concentra-se no aumento das penas e na possibilidade de decretação de prisão preventiva, observados os requisitos legais.
Dessa forma, o projeto não reproduz os dois principais pontos questionados pelo Ministério da Justiça no PL 1.229/2024, embora isso não represente uma garantia definitiva de constitucionalidade.
“Precisamos encontrar soluções juridicamente seguras para garantir punições mais rigorosas e efetivas. O objetivo é o mesmo: salvar vidas, combater a impunidade e assegurar que a legislação tenha força para responsabilizar quem provoca tragédias ao dirigir sob efeito de álcool ou drogas. Vamos continuar trabalhando para que o Congresso avance nessa direção”, destacou Laércio Oliveira.
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