José Carlos Machado comemora aprovação do texto-base de PEC sobre terrenos de marinha

No início da noite desta terça-feira, 22, a Câmara dos Deputados aprovou, por 377 votos a 93, o texto-base da proposta que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e mediante pagamento aos ocupantes particulares. 

José Carlos Machado comemora aprovação do texto-base de PEC sobre terrenos de marinha (Foto: Assessoria José Carlos Machado)

“Vale ressaltar que foi uma luta por mais de cinco anos do ex-deputado federal José Carlos Machado enquanto esteve representando Sergipe na Câmara Federal”.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

"O governo e oposição mostraram que tem compromisso com o correto, com racional ao querer acabar com essa distorção que não é bom pra ninguém".

A PEC tem como primeiro signatário o ex-deputado Arnaldo Jordy e prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.