Conselho Nacional de Direitos Humanos recomenda que Incra garanta direitos dos quilombolas

O deputado estadual Iran Barbosa, do PT, destacou, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na quarta-feira, 24, a Recomendação n° 44, de 12 de novembro de 2021, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), em sua 26ª Reunião Plenária, realizada nos dias 11 e 12 de novembro deste ano, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adote medidas referentes à garantia do direito constitucional de outorga de título às comunidades quilombolas.

Conselho Nacional de Direitos Humanos recomenda que Incra garanta direitos dos quilombolas (Foto: Reprodução/ Jornal O Trabalho/ PT/ CUT)

“As comunidades quilombolas em todo o Brasil, e em Sergipe não tem sido diferente, têm sofrido pela falta de assistência por parte do órgão que tem a obrigação de garantir os direitos a essa população. E foi necessário que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, reunido, aprovasse essa recomendação, dizendo ao Incra que cumpra a sua obrigação”, afirmou o parlamentar.

Diante das tantas negações de direitos constitucionais às comunidades quilombolas, como política do atual governo federal, e diante do favorecimento, por parte do Incra, da presença de terceiros dentro dos territórios dessas comunidades, entre outras ações desfavoráveis aos quilombolas e a perseguição a funcionários do órgão que não se dobram à atual política em andamento na Autarquia, Iran fez questão de destacar os itens da Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos à presidência do Incra, quais sejam:

Que o órgão sistematize os processos administrativos que tratam do reconhecimento dos territórios quilombolas em todo o país, com vistas à sua conclusão; que finalize a análise dos processos de titulação dos territórios quilombolas em todo o país, com vistas à emissão do título definitivo de domínio coletivo, abstendo-se de realizar revisões administrativas ou realizar atos que favoreçam o reconhecimento da presença de terceiros nesses territórios; que deixe de impor aos servidores públicos da autarquia qualquer tipo de intimidação no âmbito funcional em razão do exercício do dever de garantir o respeito aos territórios quilombolas, notadamente quanto à sua titulação.

A Resolução recomenda, ainda, que seja retirado do rol de atividades da Auditoria Interna, a realização de avaliações, revisões e ações de controle sobre a política de regularização fundiária e titulação de áreas de comunidades quilombolas, mecanismo forjado para dar legitimidade a atos que visam obstar e postergar a titulação de territórios, através da Resolução CD nº 444, de 29 e junho de 2020, do Conselho Diretor do Incra; e que atue efetivamente contra toda e qualquer tentativa de descaracterizar bens cujos imóveis foram devidamente identificados e delimitados pela Autarquia enquanto áreas a serem desapropriadas para composição das comunidades quilombolas ou que se encontrem em andamento, principalmente aqueles devidamente certificados pela Fundação Cultural Palmares, indeferindo ou desautorizando qualquer ato que vise o favorecimento de instalação de grandes projetos e/ou empreendimentos, haja vista que as comunidades quilombolas, por anos, aguardam a emissão do título definitivo, direito assegurado na Constituição de 88.

“Quero aqui me somar a todas essas preocupações levantadas nesse documento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e apelar para que toda a estrutura do Incra atenda a essas recomendações”, disse o parlamentar petista, que vem acompanhando de perto as denúncias feitas pelo Movimento Quilombola de Sergipe quanto à negação de direitos por parte do Incra a essas comunidades, especialmente quanto à paralisação total das políticas de regularização fundiária, e de crédito e assistência a essas comunidades de remanescentes de quilombos.