Garibalde Mendonça esclarece Projeto que assegura o direito de exposição do galo Mura

Na manhã desta quinta-feira, 21, o deputado Garibalde Mendonça que é autor da Lei Estadual 8.657/2020 que no seu Art. 1º diz: "Fica autorizada a criação, manejo e realização de exposição de aves da Raça Mura - Galo de Combate, no âmbito do Estado de Sergipe, nos termos estabelecidos na Portaria nº 1.998, de 22 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA", depois de uma ocorrência registrada no último dia 10 de outubro deste ano, quando uma guarnição do Pelotão Ambiental da polícia Militar esteve numa residência, alegando que estava atendendo uma denúncia, e realizada a apreensão das aves.

De acordo com o que chegou ao conhecimento do parlamentar, a PM não possui local adequado para custodiar essas aves, e reforça que a mesma Lei em seu Art. 3º estabelece: "Havendo impossibilidade do Estado em cumprir o que rege a Lei (Federal) nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 25, §§ 1º e 2º, com alterações da Lei (Federal) nº 13.052, de 08 de dezembro de 2014, no tocante à destinação das aves resultantes de apreensões, devem as mesmas ficar a cargo do proprietário, na condição de "fiel depositário", desde que o mesmo esteja vinculado a Associação dos Criadores e Preservadores de Aves da Raça Mura do Estado de Sergipe".

"Essa Lei tem o objetivo de garantir aos criadores e preservadores da espécie todos os direitos, desde que estejam dentro das normas estabelecidas", disse Garibalde, apelando para os Policiais Militares que observem bem o que estabelece a Lei Estadual, para que não haja desencontros de informações, e por conseguinte, gerar uma demanda jurídica desnecessária entre a briosa Polícia Militar e os criadores e preservadores em questão.

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