Câmara aprova política de enfrentamento às emergências climáticas e prorroga Plano Municipal de Educação

Ambas as proposituras foram aprovadas em redação final e seguem para sanção ou veto do Poder Executivo

Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju aprovaram, nesta quinta-feira (9), durante a 57ª Sessão Ordinária, todas as proposituras constantes na pauta de votação. Entre os destaques estão projetos voltados às áreas de meio ambiente, educação, acessibilidade, cultura e denominação de logradouros públicos, além de requerimentos de urgência e de solicitação de informações ao Poder Executivo. 

Redação final 

Em regime de urgência e redação final, foram aprovados dois projetos de lei.  O PL  nº 3/2025  trata sobre as bases para a elaboração da Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e de Combate ao Racismo Ambiental. Ele estabelece princípios, objetivos e diretrizes para orientar ações do município voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas, à proteção ambiental e à redução das desigualdades socioambientais. 

O texto prevê a realização de estudos sobre vulnerabilidades climáticas, a criação de sistemas de adaptação e mitigação, o monitoramento de eventos climáticos e de doenças relacionadas às mudanças do clima e à poluição atmosférica, além do fortalecimento da fiscalização ambiental e de ações permanentes de combate ao desmatamento.

A proposta também estabelece diretrizes para o planejamento das ações municipais até 2050, incluindo a promoção da transição energética, o incentivo ao uso de tecnologias como o hidrogênio verde, a implantação de programas de telhados verdes e energia solar em comunidades urbanas e rurais, o fortalecimento da agricultura familiar por meio de sistemas agroecológicos e da produção orgânica, o estímulo à mobilidade sustentável e a implementação de programas de captação de água da chuva.

Já o PL nº 150/2026 restaura e prorroga, de forma excepcional e temporária, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Aracaju, instituído pela Lei nº 4.647/2015, garantindo a continuidade de suas diretrizes, metas e estratégias até que seja aprovado e publicado o novo plano decenal.

A proposta estabelece que o novo Plano Municipal de Educação deverá ser publicado até 1º de julho de 2027, em conformidade com o prazo previsto no novo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei Federal nº 15.388/2026.

Primeira votação 

Os parlamentares iniciaram a discussão e aprovaram, em primeira votação, o projeto n° que institui a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em salas de atendimento terapêutico de unidades que prestam serviços a pessoas com deficiência, com o objetivo de ampliar a transparência, a segurança e a proteção de pacientes e profissionais.

Ainda em 1° votação, foi aprovado o PL n°  que desburocratiza o procedimento de cadastro e contratação de artistas no âmbito do município.  Durante a sessão, ainda foram aprovados dois projetos de lei que denominam vias públicas localizadas no bairro Farolândia: o PL n. 94/2026, que atribui o nome de Rua Aloysio Aragão Cabral à atual Rua B, no Loteamento Jardim Santo Antônio, e o PL n. 95/2026, que denomina a atual Rua D, no Loteamento Aningas, como Rua Radialista Paulo Gerinaud Ferreira de Lacerda. 

Requerimentos 

Na pauta de requerimentos, foram aprovadas 05 proposituras. Os parlamentares aprovaram um requerimento de urgência para tramitação e votação de projeto de lei referente à alteração da denominação de uma via pública no bairro São José dos Náufragos. 

Também foram aprovados requerimentos de solicitação de informações direcionados ao Poder Executivo Municipal. Entre eles, está o pedido à Secretaria Municipal da Saúde para apresentação do quadro atualizado de médicos especialistas que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), com o detalhamento das especialidades disponíveis em cada unidade.

Outro requerimento solicita à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) informações sobre os empreendimentos verticais localizados na Zona de Expansão de Aracaju. Já a Secretaria Municipal da Fazenda deverá prestar esclarecimentos acerca do entendimento jurídico adotado para a fixação de multas em leis municipais de iniciativa parlamentar.

Os parlamentares também aprovaram requerimento encaminhado à Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinfra), solicitando informações detalhadas sobre o andamento das obras de reforma e restauração do Palácio Inácio Barbosa.