Linda Brasil aponta riscos na flexibilização do uso de recursos da concessão da Deso
Na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta terça-feira, 31, a deputada Linda Brasil (PSOL) votou contra as alterações propostas no Projeto de Lei Complementar 06/2026, que altera a Lei Complementar nº 176/2009, relativa aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A medida gera impacto, em especial, na flexibilização do uso de recursos provenientes da concessão parcial da Companhia de Saneamento de Sergipe - Deso. A parlamentar manifestou a sua preocupação com a falta de transparência, a fragilização do controle da destinação dos recursos e a falta de garantias de investimentos no próprio setor de saneamento.
De acordo com a deputada Linda Brasil (PSOL), que votou contra as alterações, o PLC apresenta riscos significativos ao permitir a destinação ampla e pouco controlada dos recursos da outorga onerosa. “Em vez disso, o texto autoriza o uso desses recursos para finalidades diversas, descaracterizando sua finalidade original. Isso dá liberdade ao Governo de usar o dinheiro, que desde 2024 está aplicado, para qualquer despesa de custeio ao seu bel prazer em um ano de eleição. Inclusive indicando que os prefeitos, nos seus respectivos municípios, também poderão fazer o mesmo. Isso é muito grave”, considerou.
A lei também revoga dispositivos importantes (§§ 12 e 13) sem esclarecer os impactos dessa retirada, dificultando uma análise segura por parte do Legislativo. “Esse PLC revoga parágrafos que foram inseridos em dezembro de 2025. Isso demonstra uma falta de análise e de responsabilidade do Governo do Estado”, salientou.
Já sobre a criação de um comitê técnico remunerado (jeton) sem previsão de participação da sociedade civil ou mecanismos efetivos de controle social, Linda salienta que os participantes serão indicados pelo governo do Estado e pelas prefeituras, com gratificações de R$ 2.100,00 mensais.
Para a parlamentar, os recursos que desde 2024 estão investidos em instituições financeiras e que agora serão liberados para utilização em setores diversificados deveriam ter sido destinados à solução da crise hídrica que se agravou após a concessão dos serviços à empresa Iguá. “Ao invés de alterar esse projeto para que o processo de controle e fiscalização da Iguá fosse intensificado, para que ela cumprisse o contrato com eficácia, como a distribuição de água para a população, o governador está mais preocupado em utilizar esse dinheiro da forma como ele quiser”, expressou.
Reajustes
Na ocasião, foram votados, ao todo, 28 projetos, sendo 21 deles de autoria do Poder Executivo, contemplando os reajustes salariais para diversas categorias. Mesmo com voto favorável às propostas, a deputada fez críticas aos baixos percentuais, tendo em vista a defasagem acumulada ao longo dos anos.
Linda destaca que a média dos reajustes variou entre 4% e 7%, mas não atendem às perdas salariais sofridas ao longo dos anos. “Esses aumentos são importantes, mas o mais grave é que foram enviados 21 projetos do Poder Executivo, que precisariam ser avaliados de maneira minuciosa, no entanto, não chegam com tempo hábil para isso”, refletiu a parlamentar.
Apesar dos avanços, as categorias não tiveram suas reivindicações integralmente atendidas. “Para algumas categorias foram atendidas reivindicações, mas não todas, como é o caso do magistério, com o qual ficou acordado 5,4%, assim como a valorização da carreira. Isso é uma conquista, mas também há reivindicação sobre o descongelamento das gratificações e adicionais”, indicou.
No caso do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que dispõe justamente sobre o reajuste das tabelas de vencimento básico dos servidores do Magistério Público do Estado de Sergipe, houve a adesão à emenda modificativa articulada com a categoria. Essa emenda inclui no artigo 3º as vantagens pessoais do VPIs (Vantagens Pessoais Incorporadas) e as vantagens pessoais nominalmente identificadas VPNIs (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável) recebidas pelos servidores abrangidos pela lei, inclusive aposentados e pensionistas, a revisão no percentual de 4,6%, a partir de 1º de abril.
UGP
Linda Brasil votou contra o Projeto de Lei 46/2026, do Poder Executivo, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, a Unidade de Gestão do Programa - UGP do Programa "Pista Nova, Vida Nova". “A gente percebe uma fragilidade, principalmente por aumentar cargos de comissão e a disparidade salarial entre os funcionários do próprio DER. É uma verdadeira farra com o dinheiro público”, considerou a parlamentar.
O projeto cria uma unidade técnica para planejar, coordenar e administrar o programa de restauração e manutenção proativa das rodovias. Trabalho que, segundo a deputada Linda Brasil, já vem sendo realizado pelo próprio DER. “Estranho que em um ano de eleição se envie um projeto de lei para criação dessa UGP, que cria cargos e gratificações. Além da coordenadoria para gerir essa UGP, cria uma comissão especial de licitações e contratos com impacto financeiro de R$ 1.557.400,00 por ano”, expôs a parlamentar.
Ainda segundo a deputada, está prevista a criação de 10 cargos no quadro do DER, instituindo adicional de trabalho técnico para os servidores que serão designados pelo próprio presidente diretor. De acordo com o texto, a comissão será composta por cinco membros servidores efetivos ou comissionados de nível superior, com formação e experiência na área, além de um presidente e mais quatro membros.
A parlamentar reflete sobre possíveis impactos no endividamento externo, o inchaço da máquina pública, a disparidade salarial interna no funcionalismo público, a fragilização da coordenadoria socioambiental, entre outros pontos. “Embora exista essa coordenadoria, dentro da UGP, suas competências no texto são vagas e parecem servir apenas para cumprir os requisitos do banco financiador. Somado a isso, percebemos que existe uma coordenadoria de parcerias público-privadas, que demonstra um avanço desse projeto de privatização do Governo do Estado”, alertou.
