Câmara de Aracaju aprova, em regime de urgência, pacote de valorização salarial e carreira para servidores da Saúde e do Meio Ambiente

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17/12), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em regime de urgência, três projetos de lei enviados pela Prefeitura que reestruturam carreiras, salários e condições de trabalho de servidores municipais das áreas da Saúde e do Meio Ambiente. As matérias visam atender demandas históricas das categorias e foram resultado de negociações conduzidas pela Mesa de Negociação Permanente.

PLC que cria nova tabela salarial para Agentes de Saúde e de Endemias

O Projeto de Lei Complementar n° 23/2025 foi aprovado por unanimidade. O PLC institui uma tabela de vencimentos com progressão automática a cada dois anos para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 

O projeto estabelece que a nova tabela de vencimentos entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e prevê uma progressão salarial dos servidores a cada dois anos de efetivo exercício, iniciando no padrão “A” (R$ 2.751,31) e avançando até o padrão “R” (R$ 5.247,81), com um percentual fixo de 3,5% de aumento entre cada nível.

Para justificar seu voto favorável, o vereador Camilo Daniel (PT) parabenizou a categoria por essa vitória. “Os Agentes de Saúde e de Combate às Endemias lutaram muito nos últimos dez anos, pedindo por dignidade e por valorização salarial”, disse. 

A vereador Prof. Sônia Meire (PSOL) também justificou seu voto favorável. “Parabenizo a categoria dos Agentes, pois são eles que conhecem de perto a realidade da saúde de cada bairro. São esses profissionais que batem de porta em porta, acompanhando a saúde das pessoas. E para dar continuidade nesta luta, o próximo passo é termos um concurso público para esse cargo”, reforçou. 

PLC que permite reenquadramento de Auxiliares de Enfermagem para Técnicos

O PLC de n° 23/2025 também foi aprovado por unanimidade. O projeto permite que Auxiliares de Enfermagem sejam reenquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem, desde que comprovem possuir a mesma qualificação, mesmo nível de escolaridade e demais requisitos exigidos para a investidura no cargo. Além disso, determina que o reenquadramento deve ocorrer no mesmo nível de progressão de carreira em que o servidor já se encontrava como Auxiliar de Enfermagem, e que o tempo de serviço para nova progressão será contado a partir da última progressão obtida no cargo anterior.

A medida busca valorizar profissionais que já atuam com nível técnico, equiparando suas remunerações e carreiras

Do ponto de vista administrativo, a execução das medidas ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), em articulação com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), que deverão estabelecer as condições necessárias para a implementação da lei. As despesas decorrentes serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação. 

O ex-vereador e presidente do Coren-SE, Marcel Azevedo, utilizou a tribuna para agradecer pela aprovação do PLC, reforçando que esse é um momento histórico para a categoria da Enfermagem. “Esse é um momento de muita alegria para mim, por ter feito parte dessa história e ter contribuído para o reconhecimento dos técnicos de Enfermagem. Agradeço a prefeita Emília Corrêa e a todos os vereadores que agora deixam suas marcas na história da categoria em Aracaju”, disse. 

O vereador Isac Silveira (União Brasil), líder da situação, parabenizou o vereador Lúcio Flávio (PL) que esteve à frente das negociações entre a categoria da Enfermagem e o Poder Executivo.  

Por sua vez, Lúcio Flávio demonstrou sua felicidade em fazer parte desse momento de reconhecimento dos técnicos de Enfermagem. “Esses profissionais já trabalhavam como técnicos, mas não recebiam como tal. Agora, eles terão esse reconhecimento em seu contracheque”, reforçou. 

PL que reorganiza salários da Administração Geral e carreiras ambientais

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei n° 493/2025, que reorganiza as tabelas de vencimentos dos servidores da Administração Geral do Executivo municipal, bem como dos cargos de Técnico Ambiental e Analista Ambiental.O projeto estabelece que as novas tabelas entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Para a Administração Geral, a estrutura é organizada em cinco níveis (I a V), cada um com uma progressão horizontal por letras (de G a R), sendo aplicado um percentual de 3,5% de aumento entre cada letra. O cálculo internível segue diretrizes específicas, como a correspondência do valor da letra "G" do Nível II ao valor da letra "G" do Nível I acrescido de 5%, e a relação do Nível V com o Nível I.

Para as carreiras ambientais, são definidas tabelas separadas para Técnico Ambiental e Analista Ambiental, com progressão também a cada três anos de efetivo exercício, a partir da letra "G" até a letra "R", com o mesmo percentual de 3,5% entre as letras. Além disso, o projeto assegura correspondência salarial entre o padrão "G" do Técnico Ambiental e a letra "G" do Nível IV da Administração Geral, e entre o padrão "G" do Analista Ambiental e a letra "G" do Nível V.

Justificativas e pedido de urgência

Nos documentos enviados ao legislativo municipal, a prefeita Emília Corrêa destacou que as propostas são fruto de diálogo com os servidores e atendem a pleitos antigos. Ela também afirmou que as despesas geradas já têm previsão orçamentária, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O regime de urgência foi solicitado para que os reajustes possam vigorar já no início do próximo ano.

Próximos passos

Os projetos seguem agora para sanção da prefeita, que já havia sinalizado apoio total às matérias. Uma vez sancionados e publicados, as novas tabelas e regras de progressão começarão a valer a partir de janeiro, beneficiando milhares de servidores municipais.