PL que altera a estrutura do TJSE é aprovado na Alese

Aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 269/2025 de autoria do Poder Judiciário. O objetivo é alterar a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado (TJSE), prevista na Lei nº 6124/2007.

A proposta apresentada tem como fundamento a necessidade de reestruturação administrativa do TJSE, passando o Núcleo de Governança, Riscos e Compliance a ser subordinado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em razão de recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após inspeção realizada no mês de maio de 2025.

“A alteração proposta representa medida estratégica para o aprimoramento da governança institucional, alinhando-se às boas práticas recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Ao subordinar o Núcleo de Governança, Riscos e Compliance diretamente à Presidência, busca-se fortalecer os mecanismos de controle, integridade e transparência na gestão administrativa do Tribunal, conferindo maior efetividade às políticas internas e maior aderência aos parâmetros nacionais de governança do Poder Judiciário”, explica o PL.