FPI do São Francisco multa Prefeitura de Pariconha em R$ 2,5 milhões por lançamento de resíduos sólidos em território indígena
FPI do São Francisco multa Prefeitura de Pariconha em R$ 25 milhões por lançamento de resíduos sólidos em território indígena (Imagem: CBHSF)
Numa área de 0,74 hectares, o Município lançava os resíduos sem qualquer autorização dos órgãos competentes. Por essa razão, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) multou a Prefeitura Municipal em R$ 2,5 milhões.
O instituto federal também embargou a área e suspendeu todo lançamento e depósito do conteúdo residual. Além disso, os responsáveis pela administração pública municipal foram notificados para que removam o lixo urbano no local em até 30 dias.
A FPI do São Francisco também interditou as atividades da garagem da Prefeitura de Pariconha após flagrar a realização de serviços mecânicos (troca de óleo) e o armazenamento de combustível e óleo diesel em local inadequado.
Diante do flagrante, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) expediu autos de infração em desfavor do ente público por lançar resíduos e substâncias oleosas em desacordo com a lei. O valor da multa foi de R$ 28.108,96. O instituto estadual expediu uma segunda penalidade no valor de R$ 11.395,00 em virtude da Prefeitura fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ambiental.
Na ocasião, ainda ocorreu autuação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) por exercício ilegal em desfavor do Município por deixar de apresentou anotação de responsabilidade técnica (ART) de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos da limpeza urbana.
Pão de Açúcar
A equipe de Produtos em Uso de Origem Animal e Vegetal também interditou uma fábrica de laticínios localizada na zona rural de Pão de Açúcar por falta de registro nos órgãos sanitários competentes.
Além da interdição, Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas (CRMV-AL), IMA e IBAMA expediram autuações contra o estabelecimento.
A fábrica de laticínios não apresentou registro de responsável técnico no CRMV-AL, de licença ambiental no IMA e de cadastro técnico federal no IBAMA.
