Aracaju (SE), 18 de janeiro de 2022
POR: Rafa Santos
Fonte: ConJur
Em: 05/12/2021 às 16h05
Pub.: 06 de dezembro de 2021

Pai que paga pensão não pode ser executado por atraso de mensalidade escolar


A obrigação do genitor de fornecer educação ao filho menor já se encontra sanada com a prestação de pensão alimentícia mensal. Com base nesse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), acolheu pedido para que o pai de uma criança fosse excluído do passo passivo de uma...


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