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Aracaju (SE), 15 de julho de 2025
POR: Tábata Viapiana
Fonte: ConJur
Em: 12/09/2021 às 14:49
Pub.: 13 de setembro de 2021

Agência não precisa devolver valores pagos por viagem cancelada na epidemia

Não há obrigatoriedade legal de reembolso total de viagens canceladas durante a epidemia da Covid-19, sendo possível a concessão de créditos, conforme o artigo 2º da Lei 14.046/20. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a rescisão de um...

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