Agência não precisa devolver valores pagos por viagem cancelada na epidemia

Não há obrigatoriedade legal de reembolso total de viagens canceladas durante a epidemia da Covid-19, sendo possível a concessão de créditos, conforme o artigo 2º da Lei 14.046/20. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a rescisão de um...