Aracaju (SE), 22 de outubro de 2021
POR: Tábata Viapiana
Fonte: ConJur
Em: 12/09/2021 às 14h49
Pub.: 13 de setembro de 2021

Agência não precisa devolver valores pagos por viagem cancelada na epidemia


Não há obrigatoriedade legal de reembolso total de viagens canceladas durante a epidemia da Covid-19, sendo possível a concessão de créditos, conforme o artigo 2º da Lei 14.046/20. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a rescisão de um...


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