Aracaju (SE), 22 de outubro de 2021
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 12/09/2021 às 15h42
Pub.: 13 de setembro de 2021

Supremo forma maioria para isentar contador de infrações tributárias


"É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional." Essa é a proposta de tese acompanhada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação direta...


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