Aracaju (SE), 26 de outubro de 2021
POR: Ana Luisa Saliba
Fonte: ConJur
Em: 12/09/2021 às 16h54
Pub.: 13 de setembro de 2021

STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE


STF vota tema de repercussão geral sobre cobrança de multa por TC estadual (Foto: STF)

STF vota tema de repercussão geral sobre cobrança de multa por TC estadual (Foto: STF)


"O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Eis a tese que o Supremo Tribunal Federal tem maioria formada para aprovar no julgamento do...


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