Câmara não pode definir forma de cobrança de serviços de água e esgoto

A política tarifária de água e esgoto está inserida na competência privativa do chefe do Poder Executivo quanto à direção da administração pública municipal, disciplina de serviço público e fixação ou alteração do valor da remuneração devida por sua prestação. Com base nesse entendimento, o Órgão...

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