Alexandre anula decisões do TCE-PR que permitiam aumento de gastos com pessoal
A proibição do aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a crise de Covid-19 é constitucional, reconhecida como tal pelo Supremo Tribunal Federal, e não pode ser interpretada de maneira diversa. Foi o que reafirmou o ministro Alexandre de Moraes, ao cassar acórdãos do...
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