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PAíS — JURíDICAS

Aracaju (SE), 06 de junho de 2026

Condomínio não pode ser responsabilizado por furto em apartamento

Um condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto em sua convenção ou regimento interno. Assim entendeu a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir o pedido de um morador que pleiteava a responsabilização do condomínio...

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