Aracaju (SE), 24 de setembro de 2021
POR: Severino Goes
Fonte: ConJur
Em: 14/06/2021 às 18h30
Pub.: 15 de junho de 2021

Estado de Minas não pode exigir formação em Direito para ingresso na PM, diz STF


Por violação do princípio da separação de poderes, é inconstitucional emenda aprovada em 2010 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais que passou a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar, e que, além disso...


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