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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 23 de outubro de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 10/06/2021 às 21:44
Pub.: 11 de junho de 2021
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CCJ da Câmara aprova projeto de lei sobre ensino domiciliar

CCJ da Câmara aprova projeto de lei sobre ensino domiciliar (Foto ilustrativa: Pexels)

CCJ da Câmara aprova projeto de lei sobre ensino domiciliar (Foto ilustrativa: Pexels)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10/6), por 35 votos a 24, o Projeto de Lei 3.262/19 que trata da modalidade de ensino domiciliar ou "homeschooling". O projeto pretende incluir parágrafo único ao artigo 246 do Código Penal, para que a educação...

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