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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 22 de julho de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 18/05/2021 às 20:34
Pub.: 19 de maio de 2021
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Lei maranhense que suspende pagamento de consignado é inconstitucional

Por considerar que houve usurpação de competência privativa da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que uma lei maranhense que previa a suspensão, durante a epidemia de Covid-19, de pagamentos referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e...

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