PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD
PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD (Foto de arquivo: José Cruz/ Agência Brasil)
A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 67)...
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