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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 22 de julho de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 17/05/2021 às 18:32
Pub.: 18 de maio de 2021
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PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD

PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD (Foto de arquivo: José Cruz/ Agência Brasil)

PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD (Foto de arquivo: José Cruz/ Agência Brasil)

A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 67)...

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