TOPO 728_90 CONTRA AS BETS

PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 25 de julho de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 11/02/2021 às 21:17
Pub.: 12 de fevereiro de 2021
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Município do ES que contratou músicos deve recolher imposto sindical

O contratante tem o dever de recolher a contribuição sindical do músico profissional, independentemente do prazo de duração ou da forma de remuneração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Fundão (ES) a recolher a contribuição de músicos...

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