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Aracaju (SE), 27 de outubro de 2026
POR: Danilo Vital
Fonte: ConJur
Em: 26/01/2021 às 15:02
Pub.: 27 de janeiro de 2021

Informação de vizinho não autoriza invasão de domicílio sem mandado, diz STJ

A existência de denúncia anônima de crimes praticados em uma residência e a posterior confirmação feita por vizinhos não autorizam o ingresso de policiais na residência sem autorização judicial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para...

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