TOPO 728_90 CONTRA AS BETS

PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 25 de julho de 2026
POR: Tiago Angelo
Fonte: ConJur
Em: 25/01/2021 às 13:56
Pub.: 27 de janeiro de 2021
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Nova Lei de Falências passa a vigorar ampliando poderes de credores e do Fisco

Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda.  A norma prevê que os credores...

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