TOPO 728_90 CONTRA AS BETS

PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 24 de julho de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 03/01/2021 às 15:53
Pub.: 04 de janeiro de 2021
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Instituição de ensino não pode impedir TCC de aluno por suposta inadimplência

Uma instituição de ensino não pode impedir a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de um aluno com base em um acordo de dívida que ainda não venceu. Foi com esse entendimento que o 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís proferiu sentença em que a faculdade...

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