Lewandowski concede HC de ofício para suspender execução antecipada da pena
O réu que respondeu ao processo em liberdade e que não teve prisão preventiva decretada contra si deve iniciar a execução da pena somente após o trânsito em julgado da condenação. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus de ofício...
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