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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 24 de julho de 2026
POR: Fernanda Valente
Fonte: ConJur
Em: 23/12/2020 às 18:22
Pub.: 24 de dezembro de 2020
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"Presidente do STF pode muito, mas não tudo", diz Fux sobre cassar decisões

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux decidiu não cassar a decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa que permite inelegibilidade indeterminada. Contra a decisão de Nunes Marques, a Procuradoria-Geral da República entrou nesta segunda-feira com recurso...

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