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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 24 de julho de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 10/12/2020 às 20:07
Pub.: 11 de dezembro de 2020
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STF veda bloqueio de verbas públicas para pagamento de ações trabalhistas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4/12), julgou procedente uma arguição de descumprimento de preceito Fundamental (ADPF 485) e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores...

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