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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 24 de julho de 2026
POR: Fernanda Valente
Fonte: ConJur
Em: 10/12/2020 às 19:20
Pub.: 11 de dezembro de 2020
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Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF

O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira...

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