STF permite averbação e proíbe a indisponibilidade de bens pela Fazenda
Supremo afasta trecho que permitia Fazenda Pública declarar indisponibilidade de bens (Foto: Rosinei Coutinho/ STF)
A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (9/12), ao declarar inconstitucional trecho da Lei 13.606/2018, que permite a...
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