TOPO 728_90 CONTRA AS BETS

PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 24 de julho de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 08/12/2020 às 17:57
Pub.: 09 de dezembro de 2020
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Suspensa cobrança de IPTU para imóveis do "Minha Casa Minha Vida" em Goiânia

Por entender que os imóveis arrendados possuem imunidade tributária, a 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia concedeu liminar para suspender a exigência de IPTU dos imóveis da cidade vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), construídos pelo...

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