Imprescritibilidade para ressarcir erário não se limita a ação de improbidade, diz STJ

Ao definir que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não restringiu o meio processual adotado para a pretensão. Com esse entendimento, a Corte Especial do...

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