Juíza manda INSS pagar pensão a esposa de marido trocou de gênero

Segundo a Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido. Mesmo que o texto legal não faça referência a cônjuge ou companheiro transgênero, é certo que a verificação do direito ao pensionamento deve ser feita de forma...

Confira matéria completa em ConJur