Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF

Supremo aplicou jurisprudência já definida sobre redução da base de cálculo do ISS (Foto: Dorivan Marinho/ SCO/ STF)

Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida em seu parágrafo 2º. Por isso, não há espaço para que os municípios, a pretexto de...

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POR: Danilo Vital

Fonte: ConJur

Em: 31/08/2020 às 16:24

Pub.: 01 de setembro de 2020

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