Aracaju (SE), 13 de agosto de 2022
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 17/05/2021 às 22h06
Pub.: 18 de maio de 2021

Lei de MT que previa condições para cassação de CNH é inconstitucional


Devido à invasão da competência privativa da União, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Mato Grosso que regulava a suspensão do direito de dirigir e a cassação da carteira nacional de habilitação (CNH). A ação direta de inconstitucionalidade havia sido ajuizada...


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