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Aracaju (SE), 13 de dezembro de 2025

Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir

Retenção de CNH é medida coercitiva legítima, entende STJ (Foto: Reprodução)

Retenção de CNH é medida coercitiva legítima, entende STJ (Foto: Reprodução)

A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito de ir e vir. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) determinou a apreensão da CNH do ex-jogador de futebol Antonio Carlos Zago, atual técnico do Kashima Antlers...

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