Motorista de aplicativo e legislação: o que está em jogo atualmente?

Sem vínculo empregatício, projetos de lei buscam aumentar a segurança e os direitos de mais de 1,5 milhão de trabalhadores por aplicativo

om cerca de 1,5 milhão de motoristas por aplicativo, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil ainda se encontra em uma discussão incipiente sobre os direitos destes trabalhadores. A chamada uberização ainda é um tema delicado, que levanta debates jurídicos importantes. Um deles é a questão de vínculo empregatício entre trabalhadores e os aplicativos.

Hoje, o trabalhador por aplicativo cai na categoria de autônomo. Isso significa que várias garantias e seguranças de um trabalhador com carteira assinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se enquadram para eles. Direitos como o décimo terceiro salário, férias e uma jornada regulamentada não são realidade para essa grande massa de mão de obra, cada vez mais exigida.

O que está em discussão na Alta Corte e no Congresso

Em entendimentos anteriores, a Procuradoria-Geral da República se colocou contra o entendimento de que há vínculo empregatício entre aplicativo e trabalhador. Hoje, a discussão está no Supremo Tribunal Federal, que busca uma pacificação sobre o assunto, que já rendeu mais de 10 mil processos, atualmente suspensos.

Contudo, parlamentares têm se movimentado para ao menos garantir mais segurança para os condutores, uma demanda também antiga. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe ferramentas para que o motorista tenha mais transparência em cada corrida.

Entre essas ferramentas estão o compartilhamento da localização em tempo real e a consulta a informações como endereço exato de embarque e desembarque e histórico do usuário, por exemplo, de forma a diminuir a incerteza sobre quem está usando o serviço. A possibilidade de cancelar corridas potencialmente perigosas sem prejuízo também está no projeto.

As demandas dos trabalhadores

Há ainda projetos de lei que pretendem regulamentar a profissão. É o caso do PL 12/2024 e do PL 152/2025 que, entre outras demandas, visam estabelecer um piso para corrida. O debate gira em torno do valor de R$ 10 mais adicional de R$ 2,50 a cada quilômetro nas viagens que ultrapassem os 4 quilômetros de distância.

Outros pedidos são garantia a direitos como previdência social, seguro contra acidentes, estabelecimento de um teto de retenção da plataforma para corridas com passageiros e maior transparência quanto às causas das possíveis suspensões e exclusões do aplicativo. Contudo, discordâncias entre os motoristas e as empresas não levaram a nenhum acordo ainda.

Quanto à previdência, nos novos moldes o trabalhador entraria com 5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as plataformas complementariam os 20% restantes sobre a base de cálculo. Há pedidos também de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a compra de carros por profissionais ativos. Hoje, o aluguel de carro para uber é um meio bastante difundido, contudo.

Como é hoje

Entre os direitos atualmente garantidos ao motorista por aplicativo, aquele que está registrado como Microempreendedor Individual (MEI) contribui com o INSS em uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo, dando acesso a auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por idade.

Por parte das plataformas, há a obrigatoriedade de garantir um seguro contra acidentes pessoais durante o período em que estão trabalhando. Este seguro deve oferecer cobertura em caso de morte e invalidez permanente decorrentes de acidentes ocorridos por conta do trabalho. Por ora, porém, são poucas as garantias para estes trabalhadores.