FGTS: O Impacto Oculto da Inadimplência para Empresas e Colaboradores :: Por Tarcísio Matos

Tarcísio Matos*

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um pilar fundamental da segurança financeira do trabalhador brasileiro. Mais do que uma reserva para momentos de necessidade, ele representa um direito constitucional e uma obrigação patronal que, quando negligenciada, desencadeia uma série de consequências jurídicas graves para ambos os lados da relação empregatícia. 

As Implicações Legais para as Empresas

A empresa que falha em recolher os depósitos mensais do FGTS de seus colaboradores, no importe de 8% da remuneração bruta devida a cada empregado, expõe-se a uma série de sanções e riscos significativos:

Multas e Juros Moratórios: Os valores não depositados ou depositados com atraso são corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial (TR) e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês ou fração. Além disso, incide uma multa que varia de 5% a 10% sobre o valor devido, dependendo do tempo de atraso. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atua na fiscalização, podendo lavrar autos de infração que culminam em multas administrativas adicionais, calculadas sobre o valor do débito. A base de cálculo para essas penalidades é o montante total devido, e não apenas o principal.

Impedimento de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF): A irregularidade na quitação do FGTS impede a emissão da CRF, documento essencial para a empresa participar de licitações públicas, obter empréstimos e financiamentos em instituições oficiais (como BNDES e bancos públicos), bem como realizar transações imobiliárias que exijam prova de regularidade fiscal e trabalhista. A CRF é um atestado de boa-fé fiscal e trabalhista e sua ausência pode paralisar a expansão, a captação de recursos ou até mesmo a operação da empresa, gerando perda de oportunidades de negócio e credibilidade no mercado. A dívida de FGTS pode, inclusive, ser protestada, afetando diretamente o score de crédito da empresa.

Ações de Execução Fiscal: A Caixa Econômica Federal, agente operadora do FGTS, tem a prerrogativa de inscrever os débitos em Dívida Ativa da União e, posteriormente, ajuizar ações de execução fiscal para cobrar os valores devidos. Esse processo judicial pode levar ao bloqueio de bens, contas bancárias e até mesmo à penhora e leilão de ativos da empresa. Em casos de comprovada má-fé, dissolução irregular ou gestão fraudulenta, a responsabilidade pela dívida pode ser estendida aos sócios e administradores da empresa, atingindo seu patrimônio pessoal.

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: A falta reiterada ou grave de depósitos do FGTS é considerada uma falta grave do empregador. O empregado pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, equiparando-se a uma dispensa sem justa causa. Isso gera o direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, e a multa de 40% sobre o saldo total do FGTS devido durante todo o contrato de trabalho (incluindo os valores não depositados e os já depositados). A jurisprudência trabalhista é pacífica nesse sentido, entendendo a falha como descumprimento de obrigação contratual fundamental. A ocorrência de múltiplas rescisões indiretas por este motivo pode manchar a reputação da empresa e atrair fiscalizações mais rigorosas.

Indenização por Danos Morais: Embora a jurisprudência não pacifique o dano moral in re ipsa pela mera ausência de depósito do FGTS, a comprovação de efetivo prejuízo ou sofrimento do empregado devido à falta dos valores pode fundamentar um pedido de indenização por danos morais. Exemplos incluem a impossibilidade de adquirir um imóvel, realizar um tratamento de saúde urgente ou custear necessidades básicas em momentos de desemprego, desde que haja nexo causal direto entre a conduta omissiva do empregador e o dano sofrido. O ônus da prova, neste caso, recai sobre o empregado.

As Consequências Jurídicas para Colaborador.

Para “Magnobaldo”, a falta de regularidade nos depósitos do FGTS impacta diretamente sua segurança e planejamento futuro, gerando grande instabilidade:

Impossibilidade de Saque: O principal prejuízo imediato é a impossibilidade de sacar o FGTS em situações legalmente previstas e de grande importância, como na dispensa sem justa causa, na aquisição da casa própria (utilizando o FGTS como entrada ou amortização), na aposentadoria, em casos de doenças graves (do trabalhador ou de seus dependentes), em situações de calamidade pública ou para o saque-aniversário (se optante). Essa privação pode comprometer sonhos, planos de vida e necessidades urgentes, gerando grande frustração e desamparo.

Ações Trabalhistas para Cobrança: Magnobaldo tem o direito de ajuizar uma Reclamação Trabalhista para cobrar os depósitos atrasados, devidamente corrigidos e com as multas cabíveis. É crucial estar atento ao prazo prescricional: o empregado tem até 5 anos para reclamar os depósitos devidos durante o contrato de trabalho, e até 2 anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação, contados da data do término do vínculo empregatício. A comprovação pode ser feita por meio de contracheques e extratos do FGTS.

Rescisão Indireta: Conforme mencionado, Magnobaldo pode pedir judicialmente o término do vínculo empregatício por culpa do empregador. Esta é uma ferramenta poderosa que permite ao trabalhador sair de uma situação de irregularidade contratual, recebendo todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa, sem ter que pedir demissão e, assim, abrir mão de verbas importantes.

Prejuízos Acumulados e Impacto no Planejamento de Vida: A falta de FGTS pode afetar o acesso a programas sociais e habitacionais (como o Minha Casa Minha Vida), a estabilidade financeira em momentos de desemprego e o planejamento para a aposentadoria, já que o fundo serve como uma poupança compulsória e um colchão de segurança. A ausência desses valores pode gerar um efeito cascata, atrasando metas financeiras e pessoais significativas.

Exemplos Práticos

Para ilustrar os riscos, consideremos a situação de uma empresa que, por atrasos contínuos no FGTS de Magnobaldo e outros funcionários, tem sua CRF bloqueada. Ao tentar participar de uma licitação pública de grande porte para um contrato milionário, ela é inabilitada por não apresentar a certidão, perdendo a oportunidade de expansão e gerando prejuízos financeiros e de imagem. Além disso, a impossibilidade de obter financiamentos bancários pode inviabilizar investimentos cruciais em modernização, colocando a empresa em desvantagem competitiva.

Do lado de Magnobaldo, imagine que ele está prestes a realizar o sonho da casa própria, utilizando o FGTS como entrada. Ao tentar sacar o valor, descobre a ausência dos depósitos de vários meses, inviabilizando a compra do imóvel e a assinatura do contrato de financiamento. Essa situação não apenas causa um profundo sentimento de frustração e injustiça, mas também pode gerar custos adicionais (como multas contratuais pela desistência da compra) e um abalo psicológico significativo, o que poderia fundamentar um pedido de dano moral na esfera trabalhista.

Conclusão

A regularidade nos depósitos do FGTS não é apenas uma formalidade burocrática; é uma obrigação legal com profundas ramificações sociais, econômicas e jurídicas. Empresas devem estar cientes dos riscos de conformidade e das sanções que podem comprometer sua saúde financeira, sua reputação e sua própria existência. A gestão proativa e transparente do FGTS é uma prática de boa governança e responsabilidade social corporativa. Para o trabalhador, o conhecimento de seus direitos e a vigilância sobre a regularidade dos depósitos são o primeiro passo para garantir a devida proteção de seu patrimônio e a segurança de seu futuro.

Valeu, Valeu!!!

*Sócio do T.Matos Advogados Associados, especializado em Direito do Trabalho e em Processo do Trabalho, graduado pela UFS, especialista pela UFBA e cursou Mestrado e Doutorado na UNLZ.